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Legislação Ambiental
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Código de Defesa do Consumidor
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei dos Crimes Ambientais
Lei da Ação Civil Pública de responsabilidade de danos causados ao meio ambiente
Estatuto da Cidade.pdf
Protocolo de Quioto
Convenção Quadro da ONU sobre mudança de clima
Convenção sobre Diversidade Biológica
Resolução CONAMA Nº 20 de 18/06/1986
Resolução CONAMA Nº 001 de 10/03/1987
Resolução CONAMA Nº 005 de 15/06/1988
Resolução CONAMA Nº 01 de 08/03/1990
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